O projeto de Lei do Câmbio chega para criar um novo marco legal sobre o mercado de câmbio brasileiro e traz oportunidades e desafios para o setor.

O projeto de lei que vai instituir o novo marco legal do mercado de câmbio foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para o Senado com um conjunto de regras dispondo sobre o mercado de câmbio brasileiro, como o capital brasileiro no exterior e capital estrangeiro no país, a compilação de informações estatísticas oficiais e alterações e revogações de normativos legais.

Embora o PL 5.387/2019 não esteja aprovado pelo Senado, com a autonomia dada ao Banco Central, antecipou alterações interessantes para Instituições de Pagamentos (fintechs) e empresas do setor financeiro ou, até mesmo, e-commerces que ganharão possibilidades, até o momento, inexistentes no país a partir de outubro de 2022. Atualmente, essas empresas possuem limitações para operações de câmbio, mas com a alteração nas Leis, as Instituições de Pagamento poderão fazer operações de até US$ 100.000. “Hoje, qualquer remessa pequena que for feita para fora, por exemplo, uma compra qualquer que o usuário faça pelo Facebook, está liberada de documentação e burocracia de registrar contrato no BACEN até um limite. Com a nova lei, esse limite vai ser elevado para 100 mil dólares”, ademais movimentações unilaterais de contas através do novo sistema do BACEN, denominado eFX, em operações até R$ 10.000,00 ou equivalentes em outra moeda, explica Odilon Costa, Diretor de Novos Negócios da Sinqia.

Além da abertura do mercado de câmbio, outras instituições, como corretoras de câmbio, fintechs e Instituições de Pagamento, que conseguirem a autorização para operar câmbio, poderão abrir e manter contas em moeda estrangeria no exterior para movimentar suas operações, apenas bancos brasileiros tinham esse direito até então. Isso permitirá uma competição mais parcial, em que o beneficiado serão os próprios clientes dessas instituições. Quando o cliente solicita uma remessa para o exterior, como a corretora hoje não tem permissão para abrir a conta fora do Brasil, as taxas que o banco cobra por ser um coparticipante da operação são incluídas no custo, encarecendo a operação.

O pacote de mudanças faz parte de um projeto maior no país para simplificar e tornar mais transparentes o mercado financeiro brasileiro. No caso desse projeto de lei, ele unifica regras, propõe revogação de normativas ultrapassadas e deixa detalhes a cargo de regulamentação infralegal a serem editados por autoridades monetárias. Assim, possibilitando que novas mudanças sejam feitas de maneira rápida, segura e técnica.

Especialmente no caso de operações e transações menores, como, por exemplo, uma compra em espécie de moeda estrangeira de até US$ 500, a nova regulamentação deverá ser mais simples. Atualmente, apenas entidades com autorização do Banco Central podem fazer compra e venda de outras moedas ou intermediar. “O Banco Central entendeu que não vale a pena ficar controlando volumes menores sem risco, pois entra em todo processo de registro e liquidação nos sistemas do regulador. Então, com a aprovação do PL, ele determinará que até 500 dólares seja liberado o câmbio em espécie de moeda estrangeira entre duas pessoas, o que abre caminho para aplicativos peer to peer. Por exemplo, conectando duas pessoas – uma que tem a moeda estrangeira e outra que quer fazer a compra”, conta Celso Milan Filho, Product Owner da Sinqia.

Para fintechs, é um mercado enorme que pode ser aproveitado. O projeto novo retira a necessidade de burocracias serem feitas em grandes bancos, de maneira trabalhosa, pouco otimizada, e permite que empresas tragam uma série de processos conectados ao mercado de câmbio diretamente para o consumidor, sejam pessoas físicas ou corporações, usando apps e/ou diretamente em seus sistemas empresariais. “Vamos levar esses processos para dentro de um smartphone ou em seus ERP’s por API’s, trazer essa facilidade que o cliente fecha na mesa de câmbio de um banco por telefone para fechar a operação de negócio, e levar para dentro da casa dele”, conta Odilon. Para o cliente, as vantagens são inúmeras, inclusive a facilidade em verificar e comparar taxas antes de fechar serviços.

A modernização do marco legal permite que diferentes modalidades de instituições, então, entrem no mercado de câmbio oferecendo novas soluções para os consumidores. Isso acaba fomentando novos negócios e, também, contribuindo para maior concorrência e eficiência no setor.  Sua empresa está preparada para esse mercado com maior competitividade, porém com mais oportunidades?

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