04/04/2021

A CVM anuncia esse mês decisões e inovações com base na Lei da Liberdade Econômica

Entenda o que está em jogo e quais propostas foram pré-selecionadas pela autarquia

 

Está marcada para o dia 15 de abril a divulgação do posicionamento público da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre possíveis propostas e mudanças em regulamentação para fundos, com base nas novidades trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19). A ideia é desburocratizar a atuação dos fundos e definir algumas limitações de responsabilidade de cotistas, entre outras possibilidades trazidas pela Lei 13.874.

Em 2019, a Lei da Liberdade Econômica foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de reduzir a burocracia no mundo dos negócios no Brasil. As repercussões são imensas, e a proposta é oferecer mais segurança jurídica e flexibilidade para as empresas no país. Na prática, as mudanças incluem liberação de horários de funcionamento sem encargos ou cobranças adicionais para estabelecimento, por exemplo. A ideia é que as alterações simplifiquem processos, gerem emprego e movimentem a economia.

Com base nas proposições da lei, agora é hora dos órgãos públicos e autarquias regulamentarem mudanças e definirem a adoção ou não de novas ferramentas que se tornaram possíveis. É isso que a CVM está fazendo.

No fim do ano passado, a comissão iniciou o processo para uma audiência pública de norma especialmente sobre fundos de investimentos. A proposta é buscar, com base na Lei da Liberdade Econômica, uma modernização das regras dos fundos de investimento em geral e dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) em particular.

 

Fundos de investimento

Uma das questões principais referentes a fundos de investimentos e trazidas pela 13.874 é a limitação da responsabilidade de cada cotista ao valor de suas cotas. Com as mudanças, se torna possível e mais simples delimitar as responsabilidades de cada player em um fundo de investimento, desde o cotista até um gestor de fundo, por exemplo.

Além disso, a previsão de que a responsabilidade dos prestadores de serviços pode ser circunscrita aos seus próprios atos ou omissões, a possibilidade de fundos de investimentos contarem com classes de cotas como direitos e obrigações distintos e com patrimônios segregados para cada classe e a aplicação do instituto da insolvência civil aos fundos de investimentos.

 

Fundos de Investimento em Direitos Creditórios

Algumas das propostas relacionadas aos FIDCs incluem, segundo a própria comissão:

  • Acesso do público em geral às cotas de FIDC, observadas algumas características do fundo;
  • maior clareza na separação de responsabilidades entre os prestadores de serviço do fundo, com a redução significativa das atribuições do custodiante;
  • obrigatoriedade do registro dos direitos creditórios em entidade registradora autorizada pelo Banco Central;
  • responsabilidade do gestor pela estruturação do fundo, contratação do consultor especializado, bem como pela verificação do lastro dos direitos creditórios e dos critérios de elegibilidade; e
  • extinção da categoria de FIDC “Não-Padronizados”, previstos atualmente na Instrução CVM 444, mas não da possibilidade de aquisição de direitos creditórios não padronizados, com as devidas restrições.

São possíveis mudanças de impacto e importantes para o setor. Por isso, a Sinqia está de olho no posicionamento público da CVM. A autarquia afirmou que vai publicar sua resposta em 15 de abril. Assim que isso for feito, já vamos preparar um conteúdo especial com as informações divulgadas pela CVM e o posicionamento da Sinqia em relação às propostas e mudanças para FIDC.

Enquanto isso, quer saber mais sobre nossas soluções para fundos de investimentos? Clique aqui e converse com um consultor Sinqia e tire todas as suas dúvidas. 

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